- DOMINGO, 20 DE AGOSTO DE 2017

NOTA EXPLICATIVA - PAGAMENTO DE INSALUBRIDADE NA SAÚDE

A Portaria nº 135/2017/GBSES/SES publicada no Diário Oficial do Estado em 08 de agosto de 2017 gerou questionamento dos servidores quanto sua a aplicação, pois que determina a aplicação da Lei Complementar 502/2013 que alterou a Lei Complementar 441/2011 em seu artigo 50, pois reduz o pagamento do adicional de insalubridade no âmbito do Poder Executivo, diante disso o presidente solicitou à assessoria jurídica providências sobre a matéria.

 

Segundo o entendimento legal tal adicional serve para compensar, em valores percentuais de acordo com o grau de exposição ao risco, o servidor pelo exercício de suas funções em condições especiais, pois ao longo do tempo inclusive a sua vida pode ser reduzida. 

 

Diante da mudanças na legislação que trata do assunto ficou claro para esta gestão do SISMA/MT que a Lei nº 502/2013, tal como trata o pagamento dessa verba indenizatória é muito prejudicial ao servidor, porque reduz o valor a ser pago e tomou providencias através da assessoria jurídica, que ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº5306 em 15/04/2015.

 

O próprio legislador reconheceu a prejudicialidade quando buscou amenizar seus efeitos aos servidores que já recebem o adicional, mantendo a diferença do valor da LC 502/13 com o valor da LC441/11 por meio do pagamento como “vantagem pessoal nominalmente identificada”, segue exemplo dos valores pagos para insalubridade grau médio: 

Valor da insalubridade paga LC 441/11: R$ 524,53

Valor da insalubridade LC 502/2012:  R$ 185,00

 

Assim ficará o pagamento:

Insalubridade – R$ 185,00

Vantagem Nominal – R$ 339,53

 

Tendo o reajuste conforme previsto no §2º do artigo 2º da Lei Complementar 502/2013, para o ano de 2018, caso seja no percentual de 10% o valor nominal vai sendo reduzido gradativamente, conforme o valor anteriormente recebido:

Assim ficará o pagamento:

Insalubridade – R$ 203,50

Vantagem Nominal – R$ 321,03

 

A atual diretoria do SISMA entende que essa discrepância entre os valores indenizatórios só piora a qualidade de vida do trabalhador e entende que se tornou mais grave com a edição desta lei e portaria regulamentadora, pois há anos estamos trabalhando em meio a total falta de condições de trabalho, lutando por melhores condições de atendimento para população em geral e o Governo do Estado de Mato Grosso fazendo ouvidos moucos as nossas reivindicações.

 

Portanto, no entendimento da Portaria 135/2017 haverá redução dos valores atualmente pagos de insalubridade gradativamente para se adequar a LC 502/2013. Se obtivermos êxito no STF possivelmente voltará a valer o que reza a nossa lei de carreira 441/2011.

 

Continuaremos na luta por dignidade e saúde dos trabalhadores, nas ruas e nos órgãos judiciários.

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