- TERÇA, 23 DE JANEIRO DE 2018

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 643, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016 - Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso.

DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº     643,      DE  16   DE       DEZEMBRO      DE 2016.

 

Abre no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, Crédito Suplementar por Transposição em favor de órgão (s) do Estado de Mato Grosso, para reforço de dotações constantes da lei orçamentária vigente.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 66, Inciso III, da Constituição Estadual, e conforme o disposto na Lei nº 10.311, de 14 de setembro de 2015 e Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º  Fica aberto no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Estado, constante da Lei nº 10.354, de 30 de dezembro de 2015, em favor do(s) Órgão(s) abaixo relacionado(s), Crédito Suplementar por Transposição no valor total de R$ 5.926.927,51 (cinco milhões e novecentos e vinte e seis mil e novecentos e vinte e sete reais e cinquenta e um centavos), para atender as programações constantes no(s) Anexo(s) I de cada processo integrante deste Decreto.

 

Tipo: 102

 

PROCESSO FIPLAN Nº

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

VALOR SUPLEMENTADO

2343

21601

FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

5.926.927,51

TOTAL

 

 

5.926.927,51

 

Art. 2° Os recursos necessários à execução do disposto no art. 1° decorrerão da anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no(s) Anexo(s) II do(s) respectivo(s) processo(s)

 

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a partir de 06 de dezembro de 2016.

 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16  de   dezembro   de 2016, 195º da Independência e 128º da República.

 

(original assinado)

ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO PENNA

Secretária de Estado de Planejamento interina

 

 

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL

DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR

PROCESSO : 2343

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA :  21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

04

122

036

2006

9900

Manutenção de serviços de transportes - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

217.117,46

04

122

036

2007

9900

Manutenção de serviços administrativos gerais - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

1.784.522,06

10

121

076

2545

9900

Desenvolvimento da função reguladora do SUS - ESTADO

S

339000000

100

OD

NO

1.882.677,80

10

302

077

2515

0500

Funcionamento da rede de atenção à saúde - REGIÃO V - SUDESTE

S

335000000

100

OD

NO

2.042.610,19

TOTAL GERAL:

5.926.927,51

                             

 

 

ANEXO II

DOTAÇÃO A ANULAR

PROCESSO : 2343

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:  28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PROGRAMA DE TRABALHO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

FU

SUB

PRO

PAOE

REG

ESPECIFICAÇÃO

E

NATUREZA

FTE

IDU

TRO

VALOR

15

451

390

3117

0300

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO III - NORDESTE

F

444000000

100

EP

NO

1.645,49

15

451

390

3117

0400

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IV - LESTE

F

444000000

100

EP

NO

38,00

15

451

390

3117

0500

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

100

EP

NO

295.519,21

 

 

 

 

 

 

F

449000000

100

EP

NO

896.519,21

15

451

390

3117

0700

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

444000000

100

EP

NO

75.600,00

15

451

390

3117

0800

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO VIII - OESTE

F

444000000

100

EP

NO

70.000,00

15

451

390

3117

0900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - REGIÃO IX - CENTRO OESTE

F

444000000

100

EP

NO

100.000,00

15

451

390

3117

9900

Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado - ESTADO

F

444000000

100

EP

NO

459.678,09

 

 

 

 

 

 

F

449000000

100

EP

NO

100.000,00

15

451

390

5168

0200

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO II - NORTE

F

444000000

100

EP

NO

70.000,00

15

451

390

5168

0500

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO V - SUDESTE

F

444000000

100

EP

NO

236.961,58

15

451

390

5168

0700

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - REGIÃO VII - SUDOESTE

F

444000000

100

EP

NO

81.510,18

15

451

390

5168

9900

Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais - ESTADO

F

339000000

100

EP

NO

180.000,00

 

 

 

 

 

 

F

444000000

100

EP

NO

3.359.455,75

TOTAL FISCAL:

5.926.927,51

TOTAL SEGURIDADE:

0,00

TOTAL GERAL:

5.926.927,51

                           

 

ANEXO III

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2006 - Manutenção de serviços de transportes

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

200,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2007 - Manutenção de serviços administrativos gerais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Ação mantida(Percentual)

100,00

Meta Física Neste Processo:

Ação mantida(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2515 - Funcionamento da rede de atenção à saúde

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Serviço mantido(Percentual)

1,00

Meta Física Neste Processo:

Serviço mantido(Percentual)

100,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

21601 - FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE

PAOE:

2545 - Desenvolvimento da função reguladora do SUS

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

Meta Física Neste Processo:

Sistema regulador estadual efetivado(Percentual)

35,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0300 - REGIÃO III - NORDESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

5,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0400 - REGIÃO IV - LESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

2,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

4,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

6,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

0800 - REGIÃO VIII - OESTE

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

3117 - Pavimentação e recuperação de vias urbanas nos municípios do Estado

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

22,00

Meta Física Neste Processo:

Trecho pavimentado(Quilômetro)

3.900,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0200 - REGIÃO II - NORTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

13,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

12,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0500 - REGIÃO V - SUDESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

5,00

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

0700 - REGIÃO VII - SUDOESTE

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

7,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

9,43

           

 

Processo:

2343

Unidade Orçamentária:

28101 - SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

PAOE:

5168 - Apoio à execução de projetos, construções e reforma de obras públicas municipais

Regional:

9900 - ESTADO

Meta Física:

Equipamento público entregue(Unidade)

3,00

Meta Física Neste Processo:

Equipamento público entregue(Unidade)

6,00