- TERÇA, 23 DE JANEIRO DE 2018

Lei Complementar n.º 450/2011 - Altera a L.C. 338/2008

Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 338, de 08 de dezembro de 2008, que dispõe sobre a possibilidade de alteração da jornada de trabalho semanal do servidor público efetivo, e dá outras providências.

 

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